O governo das Ilhas Cayman publicou uma lei que exige que certas empresas sediadas no país que realizam atividades específicas tenham "substância adequada" nas Ilhas Cayman. Qualquer entidade que possa ser impactada por esta legislação deverá monitorar essa obrigação de perto.

 

Background

 

As Ilhas Cayman são as primeiras a adotar o Common Reporting Standard, estão em conformidade com a FATCA e são reconhecidas como uma jurisdição comprometida com a transparência tributária. O regime legislativo de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo atende e, em alguns casos, excede os padrões internacionais. O compromisso das Ilhas Cayman com a conformidade é inabalável.

 

O governo das Ilhas Cayman e o setor de serviços financeiros juntos têm uma longa história de trabalho próximo e cooperativo com as principais organizações intergovernamentais para garantir que a estrutura regulatória permaneça sólida. Um desses grupos intergovernamentais, o Grupo do Código de Conduta da EU (Code Group), avaliou as políticas fiscais de uma série de países, incluindo as Ilhas Cayman, em 2017.

 

Após avaliação do Code Group, Cayman foi incluída em uma lista de jurisdições que são obrigadas a abordar as preocupações de 'substância econômica'. Como em BVI, Bermuda, Guernsey, Jersey e Ilha de Man, o governo das Ilhas Cayman tem trabalhado em estreita colaboração com o Code Group para garantir que essas preocupações sejam tratadas de forma adequada.

 

A lei se aplica apenas a "entidades relevantes". Uma entidade relevante é qualquer uma das seguintes (exceto para fundos de investimento, que são especificamente divididos):

 

(a)  uma empresa, que não seja uma empresa nacional, ou seja: (i) constituída de acordo com a Lei das Sociedades por Ações; ou (ii) uma sociedade limitada registrada de acordo com a Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada, a menos que seu negócio seja administrado e controlado centralmente fora das Ilhas Cayman e seja residente fiscal fora das Ilhas;

 

(b) uma sociedade de responsabilidade limitada registrada de acordo com a Lei de Parceria de Responsabilidade Limitada de 2017, a menos que seu negócio seja administrado e controlado centralmente fora das Ilhas Cayman e seja residente fiscal fora das Ilhas;

 

(c) uma empresa constituída fora das Ilhas, registrada de acordo com a Lei das Sociedades e administrada e controlada centralmente nas Ilhas Cayman (a menos que seja residente fiscal fora das Ilhas).

 

Uma entidade relevante somente está no escopo dos requisitos de substância econômica se realizar qualquer “atividade relevante”.

 

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As atividades relevantes são:

 

Negócios bancários;

Negócio de distribuição e centro de serviço;

Negócios financeiros e de leasing;

Gestão de fundos;

Holding Companies de empresas operativas;

Holding Companies patrimoniais;

Empresas de seguros;

Empresas detentoras de propriedade intelectual;

Negócios de transporte.

 

Cada uma das atividades acima é definida por lei e estamos sempre acompanhando as orientações adicionais para ajudar a determinar se uma entidade está realizando uma atividade relevante. A E&G está ativamente envolvida na consulta e orientação, oferecendo o suporte necessário para cada setor supracitado.

 

 

O teste de substância econômica:

 

Uma empresa que realiza atividades relevantes deve satisfazer um teste de substância econômica em três etapas:

 

(1) conduzir a atividade principal de geração de renda nas Ilhas Cayman em relação a essa atividade relevante ("Atividade principal de geração de renda nas Ilhas Cayman" sendo qualquer atividade de importância central para uma empresa em termos de geração de receitas que se realiza nas ou a partir das Ilhas);

 

(2) ser dirigido e administrado de maneira apropriada dentro ou a partir das Ilhas em relação a essa atividade;

 

(3) tendo em conta o nível de rendimento derivado da atividade relevante realizada nas ou a partir das Ilhas –

 

(i) ter despesas operacionais adequadas incorridas nas ilhas ou de dentro delas;

                       

(ii) ter ativos físicos adequados ou presença física (incluindo a manutenção de um local de negócios) nas Ilhas; e

 

(iii) ter funcionários adequados nas Ilhas.

 

 

As holdings são obrigadas a cumprir um teste reduzido de substância econômica, enquanto no outro extremo da escala as holdings de propriedade intelectual de alto risco enfrentarão requisitos mais onerosos. Não há uma abordagem única.

 

A terceirização de atividades centrais de geração de receita dentro da jurisdição é permitida e conta para a satisfação dos requisitos da substância, desde que a empresa seja capaz de monitorar e controlar a realização dessa atividade por essa outra pessoa.

 

 

Arquivamentos

 

As entidades relevantes serão obrigadas a apresentar uma notificação à autoridade designada informando se estão ou não realizando atividades relevantes. Aqueles que realizam atividades relevantes serão obrigadas a apresentar uma declaração básica estabelecendo detalhes quanto a receitas, despesas, ativos, gestão, funcionários, presença física e outros assuntos. Esses registros serão examinados pela autoridade designada para garantir que tais entidades tenham substância econômica adequada nas ilhas. Aqueles que não tiverem a substância adequada receberão orientações sobre como cumprir o teste e podem enfrentar uma multa de até US$ 10.000. A falha contínua em cumprir o teste no ano seguinte pode resultar em multas mais altas e pode levar a entidade a ser encerrada.

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Como a E&G pode ajudar?

Todas as entidades precisarão realizar uma revisão interna para determinar quais medidas, se houver, elas podem precisar tomar a fim de alcançar a conformidade. Na maioria dos casos, acreditamos que a conformidade será uma questão direta.

 

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